HC 1021883 - ACORDAO

HC 1021883 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a existência de maus antecedentes (condenação definitiva por fato anterior) e a dedicação à atividade criminosa, circunstâncias que, isolada ou cumulativamente, impedem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a jurisprudência do STJ autoriza considerar antecedentes além do quinquênio e a complementação de fundamentação pelo tribunal não configurou reformatio in pejus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: NADINIEL FERNANDO BAHR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

NADINIEL FERNANDO BAHR BARBOSA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve adequada fundamentação dos maus antecedentes na decisão de origem ou se houve reformatio in pejus pelo Tribunal de Justiça ao complementar a fundamentação
  2. 2 Se o agravante preenche os requisitos para a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a existência de maus antecedentes (condenação definitiva por fato anterior) e a dedicação à atividade criminosa, circunstâncias que, isolada ou cumulativamente, impedem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a jurisprudência do STJ autoriza considerar antecedentes além do quinquênio e a complementação de fundamentação pelo tribunal não configurou reformatio in pejus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria condenatória.