REsp 2109248 - ACORDAO

REsp 2109248 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base, fundada na natureza deletéria da cocaína apreendida (500g), foi motivada concretamente em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 59 do Código Penal, estando dentro da discricionariedade juridicamente vinculada das instâncias ordinárias e sem manifesta ilegalidade.

Parties
Agravante: FELIPE GODOI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Fundamentação Idônea
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GODOI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exasperação da pena-base em razão da natureza da droga apreendida
  2. 2 Idoneidade da fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo e conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base, fundada na natureza deletéria da cocaína apreendida (500g), foi motivada concretamente em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 59 do Código Penal, estando dentro da discricionariedade juridicamente vinculada das instâncias ordinárias e sem manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial