HC 1038850 - ACORDAO

HC 1038850 - ACORDAO

A preventiva foi mantida porque estava fundamentada no art. 312 do CPP pela gravidade concreta demonstrada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas (73 porções de maconha - 169,7 g; 92 porções de cocaína - 19,2 g; 56 porções de cocaína - 19,1 g; 4 porções de lança-perfume - 32 ml; 35 porções de maconha - 6,9 g; e R$ 57,00), evidenciando perigo à ordem pública; adicionalmente, não houve comprovação da imprescindibilidade do agravante para os cuidados da criança menor de 12 anos, de modo que não se justifica a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: VITOR MATEUS DO NASCIMENTO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VITOR MATEUS DO NASCIMENTO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos para a concessão de prisão domiciliar a genitor de criança menor de 12 anos
  2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque estava fundamentada no art. 312 do CPP pela gravidade concreta demonstrada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas (73 porções de maconha - 169,7 g; 92 porções de cocaína - 19,2 g; 56 porções de cocaína - 19,1 g; 4 porções de lança-perfume - 32 ml; 35 porções de maconha - 6,9 g; e R$ 57,00), evidenciando perigo à ordem pública; adicionalmente, não houve comprovação da imprescindibilidade do agravante para os cuidados da criança menor de 12 anos, de modo que não se justifica a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante