HC 1035977 - ACORDAO

HC 1035977 - ACORDAO

Mantém-se a decisão denegatória da minorante porque a instância ordinária, soberana na análise fático-probatória, fundamentou que o agravante se dedicava a atividades criminosas com base em histórico infracional, depoimentos de policiais e apreensão de entorpecentes; tal conclusão não pode ser revista em sede de habeas corpus/agravo regimental e a revisão criminal retroativa não é autorizada por mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.

Parties
Aggravante: MICHEL DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Revisão Criminal, Tema 1.139/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Revisão Criminal Tema 1.139/stj

Case Brief

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Parties

MICHEL DE CARVALHO

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos de dedicação a atividades criminosas viola o Tema 1.139/STJ
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Se mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal retroativa para aplicação da tese do Tema 1.139/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão denegatória da minorante porque a instância ordinária, soberana na análise fático-probatória, fundamentou que o agravante se dedicava a atividades criminosas com base em histórico infracional, depoimentos de policiais e apreensão de entorpecentes; tal conclusão não pode ser revista em sede de habeas corpus/agravo regimental e a revisão criminal retroativa não é autorizada por mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MICHEL DE CARVALHO
  • Manter a decisão de origem que afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006