HC 1038353 - ACORDAO

HC 1038353 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; o pedido de nulidade por violação de domicílio era reiteração de writs anteriores; a condenação por tráfico foi amparada por provas suficientes (depoimentos policiais colhidos sob contraditório e corroborados por demais elementos, como quantidade e variedade de drogas apreendidas); a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006 e art. 33 CP); a minorante do tráfico privilegiado foi afastada diante de indícios de habitualidade e...

Parties
Agravante: GLEIDSON MENDES SANTANA JUNIOR; Agravante: RODRIGO DOS SANTOS GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reexame De Provas, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

GLEIDSON MENDES SANTANA JUNIOR

Agravante

RODRIGO DOS SANTOS GUILHERME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na obtenção das provas em razão de suposta violação de domicílio
  2. 2 Admissibilidade da condenação por tráfico de drogas com base em depoimentos de policiais
  3. 3 Se a quantidade e a natureza das drogas justificam a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; o pedido de nulidade por violação de domicílio era reiteração de writs anteriores; a condenação por tráfico foi amparada por provas suficientes (depoimentos policiais colhidos sob contraditório e corroborados por demais elementos, como quantidade e variedade de drogas apreendidas); a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006 e art. 33 CP); a minorante do tráfico privilegiado foi afastada diante de indícios de habitualidade e...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus