HC 1042000 - ACORDAO

HC 1042000 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade expressiva de droga, planejamento e coordenação entre agentes, tentativa de fuga, uso da condição de policial militar), e a revisão desses fundamentos implicaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: Luiz Paulo Bernardes Braga; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Julgamento Ultra Petita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

Luiz Paulo Bernardes Braga

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta quanto ao afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de bis in idem pela utilização da quantidade de droga na dosimetria e na análise do redutor

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade expressiva de droga, planejamento e coordenação entre agentes, tentativa de fuga, uso da condição de policial militar), e a revisão desses fundamentos implicaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e sustentar a fundamentação do Tribunal de origem quanto ao afastamento do trânsito privilegiado