HC 998874 - ACORDAO

HC 998874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; o regime inicial fechado foi devidamente justificado pela quantidade de droga apreendida (12 kg de maconha) e pela gravidade concreta do delito; e as alegações de nulidade das provas e de desclassificação não puderam ser analisadas por esta Corte em razão da ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS SIQUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Regime Inicial, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas Busca Domiciliar Regime Inicial +2 more

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Parties

ANDRE LUIS SIQUEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar por desvio de finalidade e "pesca probatória"
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), desclassificação para porte para consumo (art. 28) ou fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; o regime inicial fechado foi devidamente justificado pela quantidade de droga apreendida (12 kg de maconha) e pela gravidade concreta do delito; e as alegações de nulidade das provas e de desclassificação não puderam ser analisadas por esta Corte em razão da ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão que não conheceu da impetração e deixou de conceder a ordem de ofício