HC 1012003 - ACORDAO

HC 1012003 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base nas provas (especialmente diálogos degravados e circunstâncias da prisão), concluíram que o agravante se dedicava ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria reanálise fático-probatória, vedada na via estreita do habeas corpus; a alegada ilegalidade da abordagem não foi examinada pelo tribunal de origem, não podendo ser apreciada aqui por supressão de instância; e o regime semiaberto foi corretamente fixado em atenção ao art. 33, § 2º, do Código Penal.

Parties
Agravante: JULIELTON LOPES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

JULIELTON LOPES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado após absolvição do crime de associação para o tráfico
  2. 2 Ilegalidade da abordagem policial que resultou na apreensão das drogas
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena para regime aberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base nas provas (especialmente diálogos degravados e circunstâncias da prisão), concluíram que o agravante se dedicava ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria reanálise fático-probatória, vedada na via estreita do habeas corpus; a alegada ilegalidade da abordagem não foi examinada pelo tribunal de origem, não podendo ser apreciada aqui por supressão de instância; e o regime semiaberto foi corretamente fixado em atenção ao art. 33, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão impugnada