HC 1038033 - ACORDAO

HC 1038033 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão atacado: as buscas pessoal e domiciliar foram válidas por fundadas razões e indicativos de flagrante; as provas (depoimentos policiais, confissão do corréu, apreensões, petrechos e diálogos telefônicos) são suficientes para a condenação por tráfico e associação; a decisão de quebra de sigilo foi suficientemente fundamentada; a juntada do laudo pericial ocorreu em tempo hábil, com possibilidade de contraditório; e a dosimetria da pena foi adequada, afastando-se a minorante do tráfico privilegiado em razão da condenação por associação para o tráfico, resultando no desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLA FERNANDA FERREIRA; Apelante: Wellington Rafael Vanique da Silva Gomes; Apelante: Raul Andrade Neto; Apelante: André Ricardo Prato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Quebra De Sigilo Telefônico, Laudo Pericial Extemporâneo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Busca Domiciliar Quebra De Sigilo Telefônico Laudo Pericial Extemporâneo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CARLA FERNANDA FERREIRA

Agravante

Wellington Rafael Vanique da Silva Gomes

Apelante

Raul Andrade Neto

Apelante

André Ricardo Prato

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 Fundamentação da decisão que autorizou quebra de sigilo telefônico

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão atacado: as buscas pessoal e domiciliar foram válidas por fundadas razões e indicativos de flagrante; as provas (depoimentos policiais, confissão do corréu, apreensões, petrechos e diálogos telefônicos) são suficientes para a condenação por tráfico e associação; a decisão de quebra de sigilo foi suficientemente fundamentada; a juntada do laudo pericial ocorreu em tempo hábil, com possibilidade de contraditório; e a dosimetria da pena foi adequada, afastando-se a minorante do tráfico privilegiado em razão da condenação por associação para o tráfico, resultando no desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que redimensionou a pena da agravante para 8 anos e 8 meses de reclusão, regime fechado, e pagamento de 1.342 dias-multa