AREsp 2938092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas está fundada em juízo de fato motivado pelo Tribunal de origem, que assentou elementos concretos (modus operandi, balança, cápsulas, quantia em dinheiro, condenação anterior) que evidenciam dedicação a atividades criminosas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: PETER ROBERT MACHADO GONCALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

PETER ROBERT MACHADO GONCALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Se a pretensão recursal demanda revaloração ou reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas está fundada em juízo de fato motivado pelo Tribunal de origem, que assentou elementos concretos (modus operandi, balança, cápsulas, quantia em dinheiro, condenação anterior) que evidenciam dedicação a atividades criminosas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.