HC 1037967 - ACORDAO

HC 1037967 - ACORDAO

As instâncias ordinárias consideraram, com fundamentação idônea, que além da grande quantidade de drogas apreendidas havia outros elementos concretos (dois imóveis, dois veículos, fundo falso, modus operandi e grau de sofisticação) que evidenciam dedicação à atividade delitiva; assim, não há bis in idem ao se utilizar a quantidade de droga em ambas as fases da dosimetria quando essa quantidade for conjugada com outras circunstâncias, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Parties
Agravante: LUIZ OTÁVIO BOAVENTURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ OTÁVIO BOAVENTURA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias consideraram, com fundamentação idônea, que além da grande quantidade de drogas apreendidas havia outros elementos concretos (dois imóveis, dois veículos, fundo falso, modus operandi e grau de sofisticação) que evidenciam dedicação à atividade delitiva; assim, não há bis in idem ao se utilizar a quantidade de droga em ambas as fases da dosimetria quando essa quantidade for conjugada com outras circunstâncias, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.