HC 1032019 - ACORDAO

HC 1032019 - ACORDAO

Houve fundadas razões e configuração de flagrante delito que legitimaram o ingresso domiciliar sem mandado e a consequente utilização das provas; não se pode, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias; ademais, a minorante do art. 33, §4º já foi aplicada pelas instâncias inferiores, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: ALCIDES GUILHERME SANTOS DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito +1 more

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Parties

ALCIDES GUILHERME SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas amparada em fundadas razões, é válida
  2. 2 Se há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus para absolver o agravante ou aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões e configuração de flagrante delito que legitimaram o ingresso domiciliar sem mandado e a consequente utilização das provas; não se pode, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias; ademais, a minorante do art. 33, §4º já foi aplicada pelas instâncias inferiores, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos