HC 1062682 - DECISAO

HC 1062682 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia capaz de comprometer a integridade das provas digitais; a extração foi autorizada judicialmente, realizada com tecnologia confiável (Cellebrite) que assegura integridade via algoritmos hash, não houve comprovação de manipulação nem prejuízo concreto à defesa, e o remédio constitucional não se presta a substituir recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: LAWRENCE LANDARIN BACCIN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Procedente)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Cadeia De Custódia Prova Digital Prisão Preventiva +3 more

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Parties

LAWRENCE LANDARIN BACCIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Procedente)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por quebra da cadeia de custódia das provas digitais extraídas de celulares
  2. 2 Suficiência probatória para manutenção das condenações pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação
  3. 3 Adequação da dosimetria das penas aplicadas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia capaz de comprometer a integridade das provas digitais; a extração foi autorizada judicialmente, realizada com tecnologia confiável (Cellebrite) que assegura integridade via algoritmos hash, não houve comprovação de manipulação nem prejuízo concreto à defesa, e o remédio constitucional não se presta a substituir recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.