HC 1045829 - ACORDAO

HC 1045829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentados com base na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e em elementos concretos de habitualidade delitiva, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EDUARDO SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

EDUARDO SILVESTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base fundada na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas
  2. 2 Afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de elementos concretos de habitualidade
  3. 3 Falta de fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, diante da primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentados com base na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e em elementos concretos de habitualidade delitiva, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a dosimetria e regime determinados pelas instâncias ordinárias.