HC 1022150 - ACORDAO

HC 1022150 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada que aplicou, de ofício, a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, porque as mensagens extraídas do celular referiam-se a lapso temporal exíguo (inferior a dois meses) e, em conjunto com a primariedade e os bons antecedentes, não comprovaram dedicação habitual do condenado à atividade criminosa; jurisprudência do STJ admite afastar a minorante por quantidade/natureza apenas quando evidenciada dedicação efetiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: WILLIAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Semiaberto, Prova Por Mensagens De Celular
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Semiaberto Prova Por Mensagens De Celular

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

WILLIAM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo está em conformidade com os elementos probatórios e requisitos legais
  2. 2 Se mensagens extraídas de celular, em lapso temporal exíguo, comprovam dedicação habitual à atividade criminosa
  3. 3 Se a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas justificam o afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada que aplicou, de ofício, a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, porque as mensagens extraídas do celular referiam-se a lapso temporal exíguo (inferior a dois meses) e, em conjunto com a primariedade e os bons antecedentes, não comprovaram dedicação habitual do condenado à atividade criminosa; jurisprudência do STJ admite afastar a minorante por quantidade/natureza apenas quando evidenciada dedicação efetiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão agravada que concedeu, de ofício, a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo.