HC 1030141 - ACORDAO

HC 1030141 - ACORDAO

O afastamento da causa de diminuição de pena previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi mantido porque as instâncias ordinárias fundamentaram a exclusão em elementos concretos (apreensão de 10kg no veículo e 500kg no imóvel, modus operandi, rotina de transporte, ligação com outro indivíduo, campana policial e confirmação de denúncia) que evidenciam dedicação do agravante a atividades criminosas; rever tal conclusão demandaria reexame de matéria de fato vedado na via estreita, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIS KALEB DE SOUZA DUARTE RODRIGUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Agravo Regimental

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Parties

LUIS KALEB DE SOUZA DUARTE RODRIGUES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos que indicam dedicação do agente à atividade criminosa
  2. 2 Se é admissível, em habeas corpus/agravo regimental, o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou o afastamento da minorante

Ratio Decidendi

O afastamento da causa de diminuição de pena previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi mantido porque as instâncias ordinárias fundamentaram a exclusão em elementos concretos (apreensão de 10kg no veículo e 500kg no imóvel, modus operandi, rotina de transporte, ligação com outro indivíduo, campana policial e confirmação de denúncia) que evidenciam dedicação do agravante a atividades criminosas; rever tal conclusão demandaria reexame de matéria de fato vedado na via estreita, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o acórdão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.