HC 1017529 - ACORDAO

HC 1017529 - ACORDAO

Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus porque a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação foram comprovadas por prova documental e testemunhal consistente, e qualquer alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DA SILVA; Corréu: IVANILDO FERNANDES VIANA; Corréu: RODRIGO MARTINS ROSA; Interveniente (parecer): Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e mantidas as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Agravante

IVANILDO FERNANDES VIANA

Corréu

RODRIGO MARTINS ROSA

Corréu

Procuradoria-Geral de Justiça

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 Suficiência das provas (materialidade e autoria) que embasaram a condenação
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus porque a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação foram comprovadas por prova documental e testemunhal consistente, e qualquer alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e mantidas as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos do acórdão recorrido.