HC 1018401 - ACORDAO

HC 1018401 - ACORDAO

Por ausência de fundamentação adequada para modular a fração redutora da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, resta configurada ilegalidade na dosimetria, impondo-se a aplicação do patamar máximo de redução de 2/3; assim, não havendo elementos capazes de alterar a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da fração aplicada, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Fundamentação Inidônea, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Fundamentação Inidônea Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de fundamentação adequada para a modulação da fração redutora da pena pelo privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 justifica a aplicação do patamar máximo de redução
  2. 2 Se a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da fração aplicada deve ser mantida

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação adequada para modular a fração redutora da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, resta configurada ilegalidade na dosimetria, impondo-se a aplicação do patamar máximo de redução de 2/3; assim, não havendo elementos capazes de alterar a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da fração aplicada, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da fração aplicada e ajustou a pena ao patamar máximo de redução