HC 1031499 - ACORDAO

HC 1031499 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o conjunto probatório indicado na decisão agravada — em especial a apreensão de mais de 57 kg de pasta base de cocaína, o transporte em veículo preparado e mensagens do celular que apontam habitualidade e organização — evidencia dedicação à atividade criminosa e impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; além disso, a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BRAGA TRINDADE; Parte Agravada (decisão Combatida): Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BRAGA TRINDADE

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada (decisão Combatida)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 para reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do flagrante, isoladas ou em conjunto com outros elementos, afastam a aplicação da redutora
  3. 3 Se é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o conjunto probatório indicado na decisão agravada — em especial a apreensão de mais de 57 kg de pasta base de cocaína, o transporte em veículo preparado e mensagens do celular que apontam habitualidade e organização — evidencia dedicação à atividade criminosa e impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; além disso, a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus