HC 1053712 - ACORDAO

HC 1053712 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em elementos concretos (quantidade e variedade de droga apreendida, modus operandi, confissão de contratação para transporte e reiteração delitiva), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: KAMILLA MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria, Habeas Corpus, Afastamento Da Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Matéria Fático Probatória Dosimetria Habeas Corpus Afastamento Da Minorante

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Parties

KAMILLA MENDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi válido quando fundado em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, modus operandi, confissão de contratação para transporte, reiteração delitiva) ou se houve fundamentação presuntiva e ilegalidade manifesta
  2. 2 Se nova condenação por tráfico ocorrida durante o cumprimento da pena pode ser utilizada para infirmar os requisitos subjetivos do privilégio em relação ao fato anterior
  3. 3 Se é possível revisar conclusão das instâncias ordinárias sobre dedicação a atividades criminosas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em elementos concretos (quantidade e variedade de droga apreendida, modus operandi, confissão de contratação para transporte e reiteração delitiva), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão que indeferiu liminarmente a inicial de habeas corpus.