REsp 2261245 - DECISAO

REsp 2261245 - DECISAO

Não há comprovação de quebra da cadeia de custódia porque a prova foi corretamente documentada, submetida a exame pericial e não há indício de adulteração, sendo ônus da defesa demonstrá-la; porém, a quantidade de cocaína apreendida (25,43 g) não é suficiente para justificar a majoração da pena-base, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para afastar o aumento da pena-base, fixando a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: EDVAN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar o aumento da pena-base, fixando a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Súmula 7/stj, Tema 1262/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDVAN RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há comprovação de quebra da cadeia de custódia porque a prova foi corretamente documentada, submetida a exame pericial e não há indício de adulteração, sendo ônus da defesa demonstrá-la; porém, a quantidade de cocaína apreendida (25,43 g) não é suficiente para justificar a majoração da pena-base, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para afastar o aumento da pena-base, fixando a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar o aumento da pena-base, fixando a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa.

Orders

  • Afastado o aumento da pena-base; reprimenda definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa.