HC 1052009 - ACORDAO

HC 1052009 - ACORDAO

A aplicação do redutor do art. 33, §4º, foi afastada porque elementos concretos da instrução - em especial a apreensão de aproximadamente 132 kg de maconha acompanhada de balanças de precisão e petrechos para fracionamento - evidenciam dedicação da agravante à atividade criminosa, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inadmissível na estreita via do habeas corpus.

Parties
Agravante: RENATA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

RENATA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A aplicação do redutor do art. 33, §4º, foi afastada porque elementos concretos da instrução - em especial a apreensão de aproximadamente 132 kg de maconha acompanhada de balanças de precisão e petrechos para fracionamento - evidenciam dedicação da agravante à atividade criminosa, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inadmissível na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento da causa redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante dos elementos probatórios constantes dos autos