HC 1029903 - ACORDAO

HC 1029903 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido mas indeferido porque configurou reiteração de habeas corpus com fundamento idêntico ao já apreciado, nos termos do art. 210 do RISTJ; adicionalmente, as instâncias ordinárias registraram elementos probatórios suficientes (quantidade expressiva de entorpecentes e atos infracionais pretéritos) que justificaram o afastamento do tráfico privilegiado, e o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE SELEGUIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE SELEGUIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o novo habeas corpus configura reiteração de pedido já analisado em writ anterior
  2. 2 Se há elementos para afastar a condenação ou aplicar a causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido mas indeferido porque configurou reiteração de habeas corpus com fundamento idêntico ao já apreciado, nos termos do art. 210 do RISTJ; adicionalmente, as instâncias ordinárias registraram elementos probatórios suficientes (quantidade expressiva de entorpecentes e atos infracionais pretéritos) que justificaram o afastamento do tráfico privilegiado, e o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.