REsp 2220322 - ACORDAO

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A fração de redução de 1/2 foi mantida porque foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto (quantidade e natureza da droga e papel do réu), cabendo ao magistrado discricionariedade para modular a fração segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a condição de 'mula' pode influir na modulação, mas não impõe automaticamente a fração mínima, e a revisão desta valoração fático-probatória é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante, Dosimetria, Fração De Redução, Discricionariedade Judicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Dosimetria Fração De Redução Discricionariedade Judicial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de redução de 1/2 aplicada à causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 está devidamente fundamentada e atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 Se a condição de 'mula' do tráfico impõe, por si só, a aplicação da fração mínima de 1/6
  3. 3 Se a revisão da fração de redução aplicada pelas instâncias ordinárias é cabível em recurso especial, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A fração de redução de 1/2 foi mantida porque foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto (quantidade e natureza da droga e papel do réu), cabendo ao magistrado discricionariedade para modular a fração segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a condição de 'mula' pode influir na modulação, mas não impõe automaticamente a fração mínima, e a revisão desta valoração fático-probatória é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão monocrática que estabeleceu o regime inicial semiaberto e manteve a fração de redução de 1/2 para a causa especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006