HC 1020614 - ACORDAO

HC 1020614 - ACORDAO

Não havendo elementos concretos nos autos que demonstrem dedicação do acusado à atividade criminosa ou integração em organização criminosa além da mera quantidade de droga apreendida, a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada; por isso negou-se provimento ao agravo regimental, manteve-se a redução da pena (fixada em 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa), o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Leonardo Willian Silva Ferreira; Corréu: João Victor Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Leonardo Willian Silva Ferreira

Agravado

João Victor Rosa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, é fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos nos autos que demonstrem dedicação do acusado à atividade criminosa ou integração em organização criminosa além da mera quantidade de droga apreendida, a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada; por isso negou-se provimento ao agravo regimental, manteve-se a redução da pena (fixada em 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa), o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que reconheceu a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena do agravado para 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem...