HC 1022422 - ACORDAO

HC 1022422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto a Corte de origem fundamentou a condenação por tráfico em robusto conjunto probatório (depoimentos policiais harmônicos, confirmação da genitora, relato do irmão, quantidade e acondicionamento das drogas) e a eventual desclassificação para uso pessoal ou a neutralização da vetorial relativa à quantidade exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; ademais, a quantidade e variedade apreendidas justificam a exasperação da pena-base conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS FERREIRA AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS FERREIRA AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas justificam a exasperação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto a Corte de origem fundamentou a condenação por tráfico em robusto conjunto probatório (depoimentos policiais harmônicos, confirmação da genitora, relato do irmão, quantidade e acondicionamento das drogas) e a eventual desclassificação para uso pessoal ou a neutralização da vetorial relativa à quantidade exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; ademais, a quantidade e variedade apreendidas justificam a exasperação da pena-base conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus originário