HC 1036071 - ACORDAO

HC 1036071 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão de maus antecedentes e ato infracional análogo em proximidade temporal, evidenciando dedicação contínua ao crime; a fixação do regime inicial fechado foi adequada diante da gravidade concreta, da pena aplicada e dos antecedentes; e a substituição da pena por restritivas é inviável ante pena superior a 4 anos e antecedentes desfavoráveis; ademais o agravo não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: Paulo Ricardo Adorno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Maus Antecedentes +1 more

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Parties

Paulo Ricardo Adorno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado diante de maus antecedentes e atos infracionais
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e dos antecedentes
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão de maus antecedentes e ato infracional análogo em proximidade temporal, evidenciando dedicação contínua ao crime; a fixação do regime inicial fechado foi adequada diante da gravidade concreta, da pena aplicada e dos antecedentes; e a substituição da pena por restritivas é inviável ante pena superior a 4 anos e antecedentes desfavoráveis; ademais o agravo não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter condenação: 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa