HC 940763 - ACORDAO

HC 940763 - ACORDAO

Demonstrada a sofisticação da prática delitiva, o suporte logístico para transporte interestadual e a divisão de tarefas que evidenciam atuação conjunta em organização criminosa, afasta-se a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, o agravo regimental não apresentou novos argumentos e o habeas corpus não permite revolvimento de fatos e provas, justificando a manutenção da decisão que negou provimento.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa

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Parties

PAULO ROBERTO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 em razão de suposta integração em organização criminosa e suporte logístico interestadual
  2. 2 Possibilidade de revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Demonstrada a sofisticação da prática delitiva, o suporte logístico para transporte interestadual e a divisão de tarefas que evidenciam atuação conjunta em organização criminosa, afasta-se a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, o agravo regimental não apresentou novos argumentos e o habeas corpus não permite revolvimento de fatos e provas, justificando a manutenção da decisão que negou provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.