AREsp 2996043 - ACORDAO

AREsp 2996043 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a condenação e a dosimetria foram fundamentadas em amplo conjunto probatório (interceptações, apreensões, depoimentos) que demonstraram autoria, estabilidade da associação e transnacionalidade; assim, a revisão das conclusões fático-probatórias pelas cortes superiores implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a pretensão defensiva.

Parties
Recorrente: FELIPE MARTINS ROLON; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade, Interceptações Telefônicas E Telemáticas, Súmula 7/stj, Culpabilidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Transnacionalidade Interceptações Telefônicas E Telemáticas Súmula 7/stj Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MARTINS ROLON

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possível condenação baseada unicamente em elementos informativos sem corroboração judicial (art. 155 CPP)
  2. 2 ausência de estabilidade e permanência para caracterização do art. 35 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 insuficiência de provas para aplicação da majorante do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 (transnacionalidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação e a dosimetria foram fundamentadas em amplo conjunto probatório (interceptações, apreensões, depoimentos) que demonstraram autoria, estabilidade da associação e transnacionalidade; assim, a revisão das conclusões fático-probatórias pelas cortes superiores implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a pretensão defensiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.