AREsp 3196454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com apoio em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas, petrechos típicos, circunstâncias da prisão e comportamento do agente), afastou corretamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATEUS CRUZ NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

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Parties

MATEUS CRUZ NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Afastamento do tráfico privilegiado por quantidade e variedade de entorpecentes e elementos acessórios
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com apoio em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas, petrechos típicos, circunstâncias da prisão e comportamento do agente), afastou corretamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.