HC 1083977 - DECISAO

HC 1083977 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas porque, embora a prisão preventiva tenha sido lastreada na gravidade em concreto da apreensão, os elementos diretamente vinculados ao paciente são mínimos (1 comprimido de ecstasy, 0,30 g), o acusado é primário e o delito imputado é sem violência ou grave ameaça, razão pela qual, por proporcionalidade e em atenção à Lei n. 12.403/2011, a prisão deve ser substituída por medidas cautelares alternativas adequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão cautelar por medidas alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 12.403/2011
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Lei N. 11.343/2006 Lei N. 12.403/2011

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da prisão preventiva face aos elementos diretamente vinculados ao paciente
  2. 2 Possível incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Obrigação de verificar existência de medidas alternativas após Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas porque, embora a prisão preventiva tenha sido lastreada na gravidade em concreto da apreensão, os elementos diretamente vinculados ao paciente são mínimos (1 comprimido de ecstasy, 0,30 g), o acusado é primário e o delito imputado é sem violência ou grave ameaça, razão pela qual, por proporcionalidade e em atenção à Lei n. 12.403/2011, a prisão deve ser substituída por medidas cautelares alternativas adequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão cautelar por medidas alternativas

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se ele estiver preso por outro motivo.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.