HC 635816 - DECISAO

HC 635816 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente fundamentação sobre a reiteração delitiva e a reincidência específica, a quantidade apreendida (14 gramas de cocaína) não se mostra expressiva; assim, para evitar risco de reiteração delitiva bastam medidas cautelares diversas da prisão. Por isso, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares específicas, preservando a legalidade da atuação judicial e a necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JAIR DA SILVA; Coflagrada: MARTA; Autoridade Policial: Brigada Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus deferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

JAIR DA SILVA

Paciente

MARTA

Coflagrada

Brigada Militar

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Adequação da prisão preventiva diante da quantidade apreendida de entorpecente

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente fundamentação sobre a reiteração delitiva e a reincidência específica, a quantidade apreendida (14 gramas de cocaína) não se mostra expressiva; assim, para evitar risco de reiteração delitiva bastam medidas cautelares diversas da prisão. Por isso, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares específicas, preservando a legalidade da atuação judicial e a necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus deferido liminarmente

Orders

  • Soltura do paciente JAIR DA SILVA mediante cumprimento das medidas cautelares fixadas: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.
  • Comunicar-se.