HC 591101 - DECISAO

HC 591101 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada com elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis; sendo o paciente primário e a quantidade apreendida (99,84g de haxixe) insuficiente, por si só, para justificar a custódia, mostraram-se adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, de modo que se concedeu a ordem para a soltura e aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: DIEGO MAMEDES DE SOUZA; Corréu: Kleberson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Liminar Deferida
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do Paciente e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

DIEGO MAMEDES DE SOUZA

Paciente

Kleberson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante
  2. 2 Distinção entre tráfico de drogas e consumo pessoal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada com elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis; sendo o paciente primário e a quantidade apreendida (99,84g de haxixe) insuficiente, por si só, para justificar a custódia, mostraram-se adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, de modo que se concedeu a ordem para a soltura e aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do Paciente e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, confirmando o pedido liminar para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente,...