HC 617953 - DECISAO

HC 617953 - DECISAO

A prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem careceu de motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP, apoiando-se em argumentos genéricos e em elementos inerentes ao tipo penal, sem indicar fatos concretos que evidenciassem periculum libertatis; a quantidade de drogas apreendida, na espécie, não demonstrou gravidade concreta suficiente para manter a custódia, configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual se concedeu a ordem para soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão se houver fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente / Impetrante: CARLOS HENRIQUE CORTEZ DE SANTANA; Co Paciente: Lidiane Fogaça Vieira; Co Paciente: Kevin Henrique Teodoro Ignácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (stj)
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso; liminar ratificada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE CORTEZ DE SANTANA

Paciente / Impetrante

Lidiane Fogaça Vieira

Co Paciente

Kevin Henrique Teodoro Ignácio

Co Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecentes para a caracterização da gravidade concreta

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem careceu de motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP, apoiando-se em argumentos genéricos e em elementos inerentes ao tipo penal, sem indicar fatos concretos que evidenciassem periculum libertatis; a quantidade de drogas apreendida, na espécie, não demonstrou gravidade concreta suficiente para manter a custódia, configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual se concedeu a ordem para soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão se houver fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso; liminar ratificada.

Orders

  • Ratifico a liminar e concedo a ordem para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Admite-se a decretação de nova custódia apenas se devidamente fundamentada com elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP