RHC 133917 - DECISAO

RHC 133917 - DECISAO

Havendo no caso mãe de filhos menores de 12 anos, ausência de crime cometido com violência ou grave ameaça e inexistência de prova de que a vítima seja sua descendente, aplicam-se as normas e precedentes que autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art.318/318-A CPP e HC 143.641/STF), razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a custódia por prisão domiciliar, ainda que o decreto preventivo anterior não tenha sido considerado desarrazoado.

Parties
Paciente / Recorrente: LORAINE DE OLIVEIRA ALMEIDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Proteção Da Criança E Do Adolescente, Regras De Bangkok
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Proteção Da Criança E Do Adolescente Regras De Bangkok

Case Brief

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Parties

LORAINE DE OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do art.318-A/318 do CPP para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Se a quantidade/natureza da droga e circunstâncias do flagrante justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo no caso mãe de filhos menores de 12 anos, ausência de crime cometido com violência ou grave ameaça e inexistência de prova de que a vítima seja sua descendente, aplicam-se as normas e precedentes que autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art.318/318-A CPP e HC 143.641/STF), razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a custódia por prisão domiciliar, ainda que o decreto preventivo anterior não tenha sido considerado desarrazoado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art.318 do Código de Processo Penal
  • Advertir que a custódia preventiva poderá ser novamente decretada em caso de descumprimento das condições ou superveniência de fatos novos