HC 558643 - DECISAO
Não conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, as matérias invocadas em sua maioria exigem revolvimento probatório vedado em habeas corpus e a entrada sem mandado foi justificada pela existente investigação prévia e elementos de justa causa; ademais, a dosimetria foi considerada correta e não houve bis in idem.
- Parties
- Paciente: FABIANO FERREIRA FARIAS; Paciente: FELIPE FARIAS SA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento, Busca E Apreensão, Dosimetria, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
FABIANO FERREIRA FARIAS
Paciente
FELIPE FARIAS SA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incompetência territorial do juízo
- 2 ausência de intimação para constituição de advogado
- 3 vício na representação dos defensores
Ratio Decidendi
Não conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, as matérias invocadas em sua maioria exigem revolvimento probatório vedado em habeas corpus e a entrada sem mandado foi justificada pela existente investigação prévia e elementos de justa causa; ademais, a dosimetria foi considerada correta e não houve bis in idem.
Court Disposition
não conhecer do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
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