HC 626637 - ACORDAO

HC 626637 - ACORDAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas (cocaína, MDMA, MDA) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; sendo o réu multirreincidente (três condenações transitadas em julgado), a atenuante da confissão espontânea deve ser apenas parcialmente compensada com a agravante da reincidência, não havendo ilegalidade na dosimetria; agravo regimental improvido.

Parties
Paciente: Dyonathan Caue dos Passos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

Dyonathan Caue dos Passos Ribeiro

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  2. 2 Compensação entre atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência em caso de multirreincidência
  3. 3 Reexame da dosimetria pelo STJ em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas (cocaína, MDMA, MDA) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; sendo o réu multirreincidente (três condenações transitadas em julgado), a atenuante da confissão espontânea deve ser apenas parcialmente compensada com a agravante da reincidência, não havendo ilegalidade na dosimetria; agravo regimental improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus