REsp 1912659 - DECISAO

REsp 1912659 - DECISAO

O Tribunal aplicou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em favor do recorrente (redução de 2/3) porque, apesar da apreensão de 56,94 g de cocaína, entendeu-se que tal quantidade não foi tão expressiva ao ponto de demonstrar, por si só, dedicação habitual ao tráfico, inexistindo nos autos outros elementos concretos idôneos (armamento, balança, anotações) que indicassem tráfico profissional; em razão da nova dosimetria a pena ficou definitivamente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, sendo fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga como obstáculo à minorante
  3. 3 Nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em favor do recorrente (redução de 2/3) porque, apesar da apreensão de 56,94 g de cocaína, entendeu-se que tal quantidade não foi tão expressiva ao ponto de demonstrar, por si só, dedicação habitual ao tráfico, inexistindo nos autos outros elementos concretos idôneos (armamento, balança, anotações) que indicassem tráfico profissional; em razão da nova dosimetria a pena ficou definitivamente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, sendo fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.