HC 645857 - DECISAO

HC 645857 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente quanto à presença dos requisitos da prisão preventiva (com base na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do fato) e porque o pedido configurava reiteração diante de decisão anterior no HC n. 645.131/SP; assim, manteve-se o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Marcos Antonio da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

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Parties

Marcos Antonio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Fundamentação suficiente conforme art. 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente quanto à presença dos requisitos da prisão preventiva (com base na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do fato) e porque o pedido configurava reiteração diante de decisão anterior no HC n. 645.131/SP; assim, manteve-se o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.