HC 646525 - DECISAO

HC 646525 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do pedido, mas restou denegada a ordem porque o pleito de abrandamento do regime prisional inicial já havia sido apreciado e mitigado para o regime semiaberto no HC n. 536.608/SP, impedindo sua rediscussão, e porque a substituição da pena por restritivas de direitos é vedada por lei, dada a pena corporal de 4 anos e 2 meses, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DE CASTILHO MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DE CASTILHO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Abrandamento do regime prisional inicial
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  3. 3 Preclusão quanto à reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do pedido, mas restou denegada a ordem porque o pleito de abrandamento do regime prisional inicial já havia sido apreciado e mitigado para o regime semiaberto no HC n. 536.608/SP, impedindo sua rediscussão, e porque a substituição da pena por restritivas de direitos é vedada por lei, dada a pena corporal de 4 anos e 2 meses, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conheço em parte do pedido e, nessa extensão, nego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.