HC 652300 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria consiste em impugnação a indeferimento de liminar pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus nessa hipótese salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário, sendo, portanto, mantida a impossibilidade de concessão da ordem liminar.

Parties: Paciente: JAQUELINE TAIS DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

JAQUELINE TAIS DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
3 Manutenção da prisão preventiva diante de indícios de reiteração delitiva e gravidade do crime