HC 610068 - ACORDAO

HC 610068 - ACORDAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação idônea e concreta, tendo o juiz de primeira instância se limitado a alegar genericamente os vetores do art. 312 do CPP e a gravidade abstrata do tráfico de drogas; por isso, a ordem foi concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão, com possibilidade de nova decretação apenas mediante demonstração concreta da necessidade cautelar ou imposição de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP, com extensão aos corréus.

Parties
Paciente: GELVANO DE OLIVEIRA; Corréu: Samuel Figueiredo Júnior; Corréu: Guilherme de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva, com extensão aos corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GELVANO DE OLIVEIRA

Paciente

Samuel Figueiredo Júnior

Corréu

Guilherme de Melo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação idônea e concreta, tendo o juiz de primeira instância se limitado a alegar genericamente os vetores do art. 312 do CPP e a gravidade abstrata do tráfico de drogas; por isso, a ordem foi concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão, com possibilidade de nova decretação apenas mediante demonstração concreta da necessidade cautelar ou imposição de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP, com extensão aos corréus.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva, com extensão aos corréus.

Orders

  • Confirmação da liminar concedida
  • Cassação do decreto de prisão preventiva do paciente