HC 650666 - DECISAO

HC 650666 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; além disso, conforme jurisprudência desta Corte, a reincidência do réu impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de modo que a ordem não se mostra cabível.

Parties
Paciente: JAIRON DE PAULA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Tráfico Privilegiado

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Parties

JAIRON DE PAULA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) em caso de réu reincidente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; além disso, conforme jurisprudência desta Corte, a reincidência do réu impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de modo que a ordem não se mostra cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.