HC 649048 - DECISAO

HC 649048 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque, embora a incidência da minorante do art. 33, § 4º dependa de valoração fático‑probatória (notadamente a avaliação de atos infracionais na juventude que denotem dedicação a atividades criminosas) adequada às instâncias ordinárias, o regime inicial fechado foi fixado sem fundamentação concreta apta a justificar exceção ao regime compatível com a pena aplicada; assim, havendo pena-base no mínimo legal e ausência de elementos concretos para a imposição de regime mais gravoso, impõe‑se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos por o condenado ter pena superior a 4 anos.

Parties
Paciente: VITOR BRUNHARA FERREIRA FERRETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

VITOR BRUNHARA FERREIRA FERRETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque, embora a incidência da minorante do art. 33, § 4º dependa de valoração fático‑probatória (notadamente a avaliação de atos infracionais na juventude que denotem dedicação a atividades criminosas) adequada às instâncias ordinárias, o regime inicial fechado foi fixado sem fundamentação concreta apta a justificar exceção ao regime compatível com a pena aplicada; assim, havendo pena-base no mínimo legal e ausência de elementos concretos para a imposição de regime mais gravoso, impõe‑se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos por o condenado ter pena superior a 4 anos.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo paciente.
  • Publique-se.