REsp 1928964 - DECISAO

REsp 1928964 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: em parte, pela prejudicialidade decorrente da reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus (identidade de partes e causa de pedir), e quanto ao pedido relativo ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pela incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de demonstração da correlação jurídica entre o dispositivo invocado e as teses recursais; ademais, as alegações de insuficiência probatória implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se conheceu o recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CAIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reiteração De Pedidos / Habeas Corpus Substituto, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Requisitos Da Alínea 'c' Do Art. 105, III, CF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Absolvição Por Insuficiência De Provas Reiteração De Pedidos / Habeas Corpus Substituto Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CAIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Impugnação da dosimetria da pena (pena-base e majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Alegação de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais e na majorante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: em parte, pela prejudicialidade decorrente da reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus (identidade de partes e causa de pedir), e quanto ao pedido relativo ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pela incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de demonstração da correlação jurídica entre o dispositivo invocado e as teses recursais; ademais, as alegações de insuficiência probatória implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se conheceu o recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.