HC 662094 - DECISAO

HC 662094 - DECISAO

A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base acima do mínimo e a quantidade e diversidade de drogas apreendidas (maconha e cocaína) constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKELINE SOARES ALEIXO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Habeas Corpus

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Parties

JACKELINE SOARES ALEIXO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional inicial mais brando diante de primariedade e bons antecedentes
  2. 2 Valoração da quantidade e diversidade de drogas apreendidas para agravar o regime inicial
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base acima do mínimo e a quantidade e diversidade de drogas apreendidas (maconha e cocaína) constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.