REsp 1915886 - DECISAO

REsp 1915886 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer elementos (estabilidade e permanência para art.35; dedicação ao tráfico para afastar a minorante do art.33, §4º), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem devidamente fundamentou a ausência de provas para a associação e a manutenção da minorante em grau máximo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer elementos (estabilidade e permanência para art.35; dedicação ao tráfico para afastar a minorante do art.33, §4º), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem devidamente fundamentou a ausência de provas para a associação e a manutenção da minorante em grau máximo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.