REsp 1904504 - DECISAO

REsp 1904504 - DECISAO

Houve dupla utilização da quantidade e da natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria, configurando bis in idem; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e aplicado o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com redimensionamento das penas e reconhecimento da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a ser analisada pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: Marcos Roberto Garcia Junior; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para reduzir a pena ao mínimo legal, aplicar redutor de 2/3 do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, redimensionar as penas e possibilitar a substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Marcos Roberto Garcia Junior

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga tanto na pena-base quanto na causa de diminuição (possível bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve dupla utilização da quantidade e da natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria, configurando bis in idem; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e aplicado o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com redimensionamento das penas e reconhecimento da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a ser analisada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para reduzir a pena ao mínimo legal, aplicar redutor de 2/3 do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, redimensionar as penas e possibilitar a substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente ao mínimo legal
  • Aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3