HC 615861 - DECISAO

HC 615861 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC 550.374/SP), inexistindo fundamento novo capaz de justificar o reexame; portanto, o writ foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a condenação, a dosimetria da pena e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: BRUNO RICARDO FARINHA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente/oposição: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicada (julgo Prejudicado O Habeas Corpus, Nos Termos Do Art. 34, Xi, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Admissibilidade / Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Admissibilidade / Reiteração De Pedidos

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Parties

BRUNO RICARDO FARINHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente/oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicada (julgo Prejudicado O Habeas Corpus, Nos Termos Do Art. 34, Xi, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC 550.374/SP)
  3. 3 suficiência e valoração da prova para configuração do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC 550.374/SP), inexistindo fundamento novo capaz de justificar o reexame; portanto, o writ foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a condenação, a dosimetria da pena e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.