HC 666224 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou as alegações de nulidade da prisão e de trancamento da ação penal, o que impede a análise pela Corte Superior por risco de supressão de instância, e porque o Tribunal de Justiça declarou ser inviável o trancamento após a prolação de sentença.
- Parties
- Paciente: John Maike da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
John Maike da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilícitude das provas por violação de domicílio
- 2 trancamento da ação penal após prolação de sentença
- 3 nulidade da prisão
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou as alegações de nulidade da prisão e de trancamento da ação penal, o que impede a análise pela Corte Superior por risco de supressão de instância, e porque o Tribunal de Justiça declarou ser inviável o trancamento após a prolação de sentença.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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